Nova IN 188/2025: o que muda na prática para advogados previdenciaristas

11 de julho de 2025

Share this article

Nova IN 188/2025: o que muda na prática para advogados previdenciaristas

Imagem: Freepik

A advocacia previdenciária amanheceu nesta quarta-feira, 10, com alterações relevantes no cenário normativo. Foi publicada a Instrução Normativa nº 188/2025, que modifica a IN nº 128/2022, trazendo ajustes pontuais, mas significativos, em tópicos sensíveis como tempo de contribuição, carência, benefícios por incapacidade, aposentadoria híbrida e o enquadramento do segurado especial, com reflexos diretos, inclusive, sobre os segurados do meio rural. Neste artigo, destaco os principais pontos que merecem atenção imediata do advogado previdenciarista, além de indicar caminhos práticos para atuação no âmbito administrativo.
Reconhecimento do tempo de contribuição para trabalho antes da idade mínima Com base na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, a nova norma reforça o direito ao cômputo do tempo de contribuição mesmo quando o labor foi exercido em idade inferior à legal à época. O ponto crucial é a comprovação documental, que deverá obedecer aos mesmos critérios já aceitos pelo INSS. Impacto prático: reforça a possibilidade de cômputo na via administrativa, uma vez que o Judiciário não tem, em regra, reconhecido essa possibilidade. 
Segurado especial: especificação dos quilombolas A IN inclui e especifica melhor os quilombolas, que também podem ser enquadrados como segurados especiais.  Impacto prático: amplia a segurança jurídica para reconhecer períodos de atividade rural desses trabalhadores. 
Consolidação da aposentadoria híbrida O texto reafirma o direito à aposentadoria por idade híbrida, permitindo a soma de tempo de trabalho urbano e rural, mesmo que o segurado não exerça mais atividade rural ou não mantenha a qualidade de segurado na data do requerimento. Impacto prático: segue jurisprudência consolidada, mas reforça argumentos administrativos e evita indeferimentos indevidos no INSS.
Carência e isenções específicas Alguns benefícios passam a ter novas diretrizes de carência:
  • Salário-maternidade: isento de carência desde abril de 2024, após decisão do STF (ADI 2.110).
  • Serviço militar obrigatório: tempo prestado após novembro de 2019, desde que certificado, agora também conta para carência.

Impacto prático: Possibilita a concessão administrativa do salário-maternidade com apenas uma contribuição e o cômputo para carência do período de serviço militar obrigatório. 
Complementação de contribuições abaixo do salário-mínimo A nova redação mantém a possibilidade de complementar contribuições recolhidas abaixo do salário-mínimo, desde que o segurado arque com a diferença para validar o período.
Impacto prático: oportunidade para planejar regularizações e aumentar o tempo de contribuição em revisões e pedidos futuros.
Anote na sua agenda! Na próxima segunda-feira, dia 14/07, a partir das 13h10, estarei AO VIVO no meu perfil do Instagram para explicar todos os detalhes sobre essas novas regras e tirar dúvidas ao vivo. Seguir o perfil  
A publicação da IN 188/2025 demonstra o movimento de atualização do INSS em adequar normas a entendimentos judiciais e demandas práticas, especialmente no segmento rural, que historicamente enfrenta mais obstáculos para comprovar tempo de trabalho.
Para a advocacia previdenciária, é momento de revisar teses, atualizar petições e orientar clientes sobre possíveis direitos que podem ser regularizados.
Dica prática: revise processos em andamento, benefícios concedidos com contagem de tempo rural e avalie casos de aposentadoria híbrida, especialmente para segurados com períodos não reconhecidos anteriormente.

Últimos posts

10 de novembro de 2026
Na comprovação da atividade rural, um documento pode indicar o início de uma trajetória. Mas, muitas vezes, é o depoimento de quem acompanhou aquela rotina que ajuda a esclarecer os anos de trabalho no campo.
5 de novembro de 2026
Formação completa seis anos, ganha nova plataforma, cursos atualizados e uma assistente virtual criada para apoiar advogados na rotina da Previdência Rural. A melhor condição do ano será disponibilizada exclusivamente no grupo da Black November.
23 de outubro de 2026
Advogado, você sabe onde buscar informações quando o cliente trabalhou a vida inteira no campo, mas chega ao escritório com poucos documentos?
20 de outubro de 2026
Nova mentoria terá duração de 12 meses, acompanhamento próximo da professora Jane Berwanger e uma condição especial de lançamento: quem contratar até 30 de novembro de 2026 receberá uma bolsa de 100% para uma pós-graduação em Previdência Rural da ESMAFE.
31 de julho de 2026
Há cinco anos, em um dos momentos mais desafiadores que já vivemos, nasceu uma ideia que mudaria completamente a forma como eu compartilhava conhecimento.
1 de julho de 2026
O Instituto Nacional do Seguro Social publicou uma portaria com diretrizes sobre o cadastro biométrico nos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.
24 de junho de 2026
Imagine um trabalhador rural que passou anos em uma fazenda com carteira assinada. Todos os dias, ele lidava com defensivos agrícolas, poeira, calor intenso, ruído de máquinas, tratores, colheitadeiras e contato direto com ambientes que exigiam esforço físico pesado.
19 de junho de 2026
Entenda o que pode descaracterizar o segurado especial rural e quais cuidados o advogado previdenciarista deve ter na análise documental antes de protocolar o pedido no INSS.