O QUE FAZER QUANDO FALECE O AUTOR DE UMA AÇÃO JUDICIAL

12 de agosto de 2024

Share this article

Por: Prof Jane Berwanger

O QUE FAZER QUANDO FALECE O AUTOR DE UMA AÇÃO JUDICIAL 

Quando uma pessoa que entrou uma ação judicial morre, o processo não termina automaticamente. Na maioria dos casos, o direito que vinha sendo discutido, continua sendo relevante e gera efeitos. Em alguns casos, até mesmo a decisão judicial pode trazer benefícios para os dependentes. 
Vou tratar aqui de questões previdenciárias, que é o assunto que entendo. Mas várias questões podem se aplicar para outros processos também, como trabalhistas, ações de indenização, de conflitos quanto a bens imóveis, etc. 
Uma ação judicial de concessão de aposentadoria por vezes demora cinco anos para se resolver e acontece de o autor morrer durante o andamento do processo. Se o segurado falece, os dependentes devem ser habilitados e, na ausência destes, serão os herdeiros (assim caracterizados de acordo com o Código Civil). Os dependentes estão relacionados na lei previdenciária. Na primeira classe estão: cônjuge, companheiro (a), filhos menores de 21 anos, não emancipados ou maiores inválidos ou deficientes. Não havendo ninguém na primeira classe, os pais podem se habilitar (segunda classe), mas nesse caso, precisam provar dependência econômica. E, na terceira classe encontram-se os irmãos menores de 21 anos, não emancipados ou maiores inválidos ou deficientes, que também precisam provar que dependiam do falecido. Já os herdeiros estão na Código Civil. Por exemplo, são herdeiros os filhos. 
Quando a ação judicial está em andamento e o autor morre, não tem como o juiz saber se havia dependentes ou não. Por isso, é necessário fazer o pedido de habilitação, que significa informar no processo quem passa a ter interesse a partir do falecimento do segurado. 
Quando o autor da ação ingressou na Justiça, assinou uma procuração para um advogado ou grupo de advogados atuarem no processo. Então, é a esse advogado/grupo que os dependentes/herdeiros devem procurar para se habilitar no processo. E é o advogado que atuou no processo desde o começo que têm direito de receber os honorários advocatícios, caso a causa seja favorável. Isso não é somente uma questão moral – respeitar a vontade do falecido e valorizar o trabalho feito até ali – e também é um direito previsto em lei e reconhecido pelo Judiciário. 
Outro ponto importante é que o processo pode gerar indiretamente outros efeitos como o pagamento de pensão por morte. Por exemplo, se estava em discussão uma aposentadoria em que o INSS não tinha reconhecido o direito, por entender que a pessoa não se caracterizava como agricultor familiar para fins previdenciários (que a lei chama de “segurado especial”), mas a Justiça reconhece depois, significa que os dependentes terão direito à pensão. 
Como vimos, há diversas questões a serem observadas quando, no curso do processo judicial, ocorre o óbito do autor da ação. 

Últimos posts

10 de novembro de 2026
Na comprovação da atividade rural, um documento pode indicar o início de uma trajetória. Mas, muitas vezes, é o depoimento de quem acompanhou aquela rotina que ajuda a esclarecer os anos de trabalho no campo.
5 de novembro de 2026
Formação completa seis anos, ganha nova plataforma, cursos atualizados e uma assistente virtual criada para apoiar advogados na rotina da Previdência Rural. A melhor condição do ano será disponibilizada exclusivamente no grupo da Black November.
23 de outubro de 2026
Advogado, você sabe onde buscar informações quando o cliente trabalhou a vida inteira no campo, mas chega ao escritório com poucos documentos?
20 de outubro de 2026
Nova mentoria terá duração de 12 meses, acompanhamento próximo da professora Jane Berwanger e uma condição especial de lançamento: quem contratar até 30 de novembro de 2026 receberá uma bolsa de 100% para uma pós-graduação em Previdência Rural da ESMAFE.
31 de julho de 2026
Há cinco anos, em um dos momentos mais desafiadores que já vivemos, nasceu uma ideia que mudaria completamente a forma como eu compartilhava conhecimento.
1 de julho de 2026
O Instituto Nacional do Seguro Social publicou uma portaria com diretrizes sobre o cadastro biométrico nos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.
24 de junho de 2026
Imagine um trabalhador rural que passou anos em uma fazenda com carteira assinada. Todos os dias, ele lidava com defensivos agrícolas, poeira, calor intenso, ruído de máquinas, tratores, colheitadeiras e contato direto com ambientes que exigiam esforço físico pesado.
19 de junho de 2026
Entenda o que pode descaracterizar o segurado especial rural e quais cuidados o advogado previdenciarista deve ter na análise documental antes de protocolar o pedido no INSS.